DOC. 162.6812.9006.1700

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade.

«1. A jurisprudência do STJ afirma ser inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão recorrido sem posterior ratificação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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