STJ. Penal e processual. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Múltipla reincidência. Fundamento não utilizado pelas instâncias de origem. Recurso especial exclusivo da defesa. Inovação nos fundamentos. Impossibilidade.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento de recurso especial submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, adotou o entendimento de que não há preponderância entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67 - Código Penal.
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