DOC. 162.6812.9006.6000

STJ. Penal e processo penal agravo regimental em agravo em recurso especial. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Julgamento monocrático pelo julgador. Possibilidade. Requisitos formais do recurso especial. Mitigação. Descabimento. Crime ambiental. Princípio da insignificância. Pleito que exige nova incursão fática. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Habeas corpus de ofício. Requerimento. Inviabilidade.

«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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