DOC. 162.6848.7749.2282

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. SERVIÇO FERROVIÁRIO. DIFERENÇAS DO CLT, art. 242. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERÍCIA CONTÁBIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. RAZÕES RECURSAIS IMPERTINENTES. SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. No caso, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado, na forma prevista na Súmula 422, item I, do TST. Agravo desprovido .

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).