DOC. 162.6878.9923.0668

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Interposição de agravo de instrumento contra r. decisum que acolheu a impugnação ofertada pela Fazenda Estadual e SPPREV para extinguir o cumprimento de sentença ante a ilegitimidade ativa ad causam da AOPP - Associação dos Oficiais, Praças e Pensionistas da polícia Militar do Estado de São Paulo, para ajuizamento da ação coletiva 0035370-95.2011.8.26.0053 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Decisão extintiva que demanda a interposição de recurso de apelação - Observância ao teor do art. 203, § 1º, e do art. 1009, ambos do CPC/2015 - Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).