STF. Agravo regimental. Reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Propositura de nova reclamação contra decisão do STJ que manteve acórdão já apreciado nos autos da rcl 16.301 pelos mesmos fundamentos. Não cabimento. Alegação ja rechaçada por esta suprema corte. Ausência de afronta à rcl 4.454. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«A alegação de afronta à Súmula Vinculante 10/STF - em virtude do afastamento da incidência do art. 20 da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11.183/98 - foi deduzida pelo reclamante nos autos da Rcl 16.301 contra a decisão proferida Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, no Mandado de Segurança 70050324938.
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