STF. Embargos declaratórios. Erro material.
«Uma vez verificado erro material quanto à data do cumprimento da prisão, considerada a detração, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, prestando-se, no mais, esclarecimentos.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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