STF. Pena. Tráfico de drogas. Suspensão condicional da pena.
«Admitida a substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos relativamente ao tráfico, idêntica solução estende-se à suspensão condicional da pena.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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