DOC. 162.7071.0000.3100

STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso extraordinário. Processo oriundo de juizado especial. Recurso extraordinário provido. Sucumbência da parte recorrida. Pagamento de honorários. Inadmissibilidade. Lei 9.099/1995, art. 55.

«1. Em causa processada em Juizado Especial, a parte que não interpõe recurso não pode ser condenada em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável, no ponto, aos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001, art. 1º).

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