STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados. Insurgência pacificada pela Corte Especial. AgRg nos earesp 304.427/MT, rel. Min. Ari pargendler, DJE 1º9.2014. Embargos de declaração opostos à decisão que faz o juízo de admissibilidade de recurso especial. Não interrupção do prazo recursal. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Além de faltar o requisito da similitude fática, observa-se que o atual entendimento da Corte Especial, e também à época da interposição dos Embargos de Divergência, é que os Declaratórios não interrompem o prazo recursal quando opostos contra decisão que inadmite o Recurso Especial na origem. Precedente: (AgRg nos EAREsp 304.427/MT, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJe 1º9.2014). Aplicação da Súmula 168/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito