STJ. Recurso especial da fazenda nacional. Processual civil. Cofins não-cumulativo. Empréstimos e financiamentos. Restrições ao aproveitamento de créditos. Lei 10.865/2004, art. 21. Obrigatoriedade de observância da anterioridade nonagesimal. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação pelo STJ. Competência do STF.
«1. O Tribunal a quo consignou que as alterações promovidas pelo Lei 10.865/2004, art. 21 no Lei 10.833/2003, art. 3º (Cofins), por implicar aumento da base de cálculo das contribuições, deverão sujeitar-se ao princípio da anterioridade nonagesimal.
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