DOC. 162.7265.2002.2100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por acidente férreo. Responsabilidade recíproca da vítima e da companhia de trens. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A prestadora do serviço de transporte ferroviário possui culpa no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população» - REsp 1210064/SP. Súmula 83/STJ.

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