DOC. 162.7265.2002.6800

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Decreto prisional que manteve o paciente custodiado durante o processo por quebra do compromisso assumido na liberdade provisória. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.

«1. Alegação de que a custódia cautelar seria desproporcional e ilegal, pois sobreveio sentença condenatória fixando o regime inicial semiaberto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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