DOC. 162.7265.2002.9700

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na instrução processual não configurado. Aditamento da denúncia. Necessidade de oitiva de testemunhas de defesa. Ausência do representante da defensoria pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

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