DOC. 162.7265.2003.2900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo parquet. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental é intempestivo, porque foi interposto fora do quinquídio legal. Incidência dos arts. 545, do CPC, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

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