DOC. 162.7265.2004.2000

STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e nocividade do entorpecente apreendido. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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