DOC. 162.7265.2004.5100

STJ. Eca e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 244-B. Corrupção de menores. Materialidade. Documento hábil. Súmula 74/STJ. Confissão espontânea em juízo. Registro de ocorrência. Termo de declarações. Insuficiência.

«1 A jurisprudência do STJ evoluiu o entendimento consolidado pelo teor do Súmula 74/STJ, passando a entender como documento hábil para fins de reconhecimento da materialidade do crime de corrupção de menores qualquer um que tenha fé pública, desde que não seja precário, sendo inexigível apenas a certidão de nascimento.

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