DOC. 162.7265.2004.5300

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Soberania dos veredictos do tribunal do Júri. Pena. Exasperação. Órgão recursal. Juízo de constatação. Provas. Mérito. Incursão. Impossibilidade. Exame de (i)legalidade da matéria pelo STJ. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Violação. Inexistência.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «a soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, motivo pelo qual não pode o Tribunal de Justiça, em sede de recurso de apelação, modificar a opção feita pelos jurados, retirando as qualificadoras reconhecidas e redimensionando a pena aplicada» (HC 229.847/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 04/08/2014).

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