DOC. 162.7265.2005.0200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Art. 244-B, ECA. ECA. Delito formal. Súmula 500/STJ. Recurso desprovido.

«Nos termos da Súmula 500/STJ, sedimentou-se o entendimento segundo o qual a corrupção de menores é delito de natureza formal, sendo suficiente a participação do menor na empreitada criminosa, prescindindo, portanto, a demonstração de sua efetiva corrupção.

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