DOC. 162.7666.6916.4438

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA QUE VIVEU POR 14 ANOS COM O FALECIDO, MANTENDO UM RELACIONAMENTO PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO, DE CONHECIMENTO DE TODA A FAMÍLIA DE AMBOS E, COM FINALIDADE DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS AFIRMANDO QUE O DECISUM FOI EXTRAPETITA, POIS RECONHECEU PEDIDO NÃO REQUERIDO PELA DEMANDANTE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

1-Cinge-se a questão a saber se, poderia o magistrado reconhecer o direito real de habitação da Sra. Gilvânia, posto que não requerido na petição inicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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