DOC. 162.7733.4001.3700

STJ. Processual civil e tributário ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ.

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