DOC. 162.7733.4001.4600

STJ. Processual civil. Constitucional. Honorários. Defensoria pública. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação do agravante, firmou entendimento no sentido de que «a Emenda Constitucional 80, de 4 de junho de 2014, conferiu as mesmas prerrogativas da Magistratura à Defensoria Pública, assim incabível receber honorários advocatícios do Município».

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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