DOC. 162.7733.4001.5000

STJ. Processo civil. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Iluminação pública. Ausência de omissão no acórdão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Produção de prova pericial. Necessidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ, divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que houve cerceamento de defesa no caso dos autos, decorrente da necessidade de produção de prova pericial.

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