DOC. 162.7733.4002.5100

STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Primeiros quinze dias do auxílio-doença (ou acidente). Terço constitucional de férias. Não incidência.

«A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C, pacificou orientação no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (ou acidente) nem sobre o terço constitucional de férias.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).