DOC. 162.7733.4002.8200

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Aquisição de bens móveis. Ausência de entrega da mercadoria. Revendedora autorizada. Responsabilidade solidária. Dano moral. Configuração. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ).

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