DOC. 162.7733.4002.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Indeferimento da inicial. Falta de interesse processual. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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