DOC. 162.7733.4003.6300

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Corrupção ativa. Dosimetria. Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre o pedido submetido a esta corte. Supressão de instância. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental não conhecido.

«- A matéria deduzida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal a quo, razão pela qual não compete ao Superior Tribunal de Justiça sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

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