DOC. 162.7733.4003.6600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na origem. Falta de interesse. Precedentes desta corte.

«1. A jurisprudência desta Corte, de forma reiterada, tem reconhecido a falta de interesse recursal ante a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que esta apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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