DOC. 162.7760.3933.2454

TJSP. Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Internação psiquiátrica. Condenação da operadora à cobertura do tratamento na rede credenciada, com observância da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Manutenção. Atendimento fora da rede credenciada incabível. Não verificação dos pressupostos da RN 259/2011 da ANS (atual 566/2022). Existência de prova pericial que atesta existência de rede credenciada apta ao tratamento. Aplicação da cláusula de coparticipação financeira a partir do 31º dia de internação. Tema 1.032 do STJ. Sucumbência. Ré que sucumbiu em parte mínima do pedido. Autor que responde por inteiro pelas custas, despesas processuais e honorários sucumbenciais, observada a gratuidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).