DOC. 162.7858.3907.0502

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. DO CASO EM EXAME.

Recursos de apelação interpostos por Aluísio Correia da Silva Filho e Lucas Gonçalves de Souza contra sentença que os condenou, respectivamente, às penas de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 30 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, e de 03 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 32 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, ambos como incursos no CP, art. 180, caput. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Pleitos subsidiários de aplicação da pena base em seu mínimo legal e da fixação do regime prisional aberto.

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