DOC. 162.7934.3000.8400

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IRPJ e CSLL. Juros. Natureza jurídica. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.

«1. Para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem acerca da natureza remuneratória dos juros percebidos, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional de regência (Código Civil e Código Tributário Nacional), o que não é admitido em sede de recurso extraordinário. Eventual ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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