DOC. 162.7934.3002.7800

STF. Habeas corpus. Penal. Contrabando. Internação de produto taxativamente proibido em território nacional. Princípio da insignificância. Reprovabilidade da conduta. Não incidência. Ordem denegada.

«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social.

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