DOC. 162.7934.3002.9900

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Inadequação. Recurso ordinário provido.

«1. A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, uma adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que deve se basear.

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