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DOC. 162.7973.0000.6500

STJ. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que não foi demonstrado o período em que efetivamente o débito foi constituído sob o ângulo da irregularidade apontada pela concessionária, e ainda que pudesse ser considerada a conclusão da prova emprestada, consubstanciada em laudo pericial elaborado pelo Instituto de Criminalística, tem-se que o perito não apontou, inequivocamente, o período em que o serviço foi prestado por meio de ligação irregular, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

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