DOC. 162.7973.0000.8500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Desnecessidade.

«1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do CPC, art. 236, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 704.554/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/09.2013.

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