DOC. 162.7973.0001.3200

STJ. Seguridade social. Previdenciário. A matéria disposta no Lei 8.213/1991, art. 41, apontado como violado nas razões de recurso especial, não foi apreciada pelo tribunal a quo. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Inexistindo, na Corte de origem, o efetivo debate sobre a matéria versada no dispositivo legal, apontado como violado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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