STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária visando ao pagamento de quantia referente ao contrato de compra e venda de açúcar. Discussão quanto à legitimidade passiva preclusa. Fundamento suficiente não refutado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Reconhecimento pela corte de origem, com base na prova dos autos, de ser a recorrente a real e principal devedora da verba cobrada. Impossibilidade de revolvimento fático em sede de apelo especial. Recurso especial a que se nega provimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal de origem afirmou, expressamente, ser inviável a discussão quanto à legitimidade da parte ora Recorrente, haja vista se tratar de matéria preclusa, não passível de modificação. Contudo, nas razões do Recurso Especial, a Recorrente limita-se a defender a sua ilegitimidade passiva, sem impugnar a tese apresentada no aresto suficiente para manter a decisão. Súmula 283/STF.
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