DOC. 162.7973.0002.2000

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Título judicial exequendo que determina a incidência dos juros até o efetivo pagamento. Observância da coisa julgada. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento desta Corte, na esteira do que foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é de que não incidem juros moratórios em precatório complementar se o pagamento for efetuado no prazo constitucional, previsto no CF/88, art. 100, § 1º. Vê-se: AgRg no REsp. 651.882/CE, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 7.3.05 e EREsp. 439.282/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 1.8.06.

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