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DOC. 162.7973.0002.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não demonstrada. Dano moral, exorbitância do quantum indenizatório e reformatio in pejus. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Intempestividade da contestação. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não configuração. Livre convencimento motivado. Dever de indenizar. Quantum indenizatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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