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DOC. 162.7973.0002.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Incidente autuado em apartado. Agravo retido. Descabimento. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Caso em que o Tribunal de origem julgou a demanda ao fundamento de que o recurso contra decisão que julga impugnação ao valor da causa é o agravo de instrumento e não o agravo retido, que deve ser admitido apenas quando de tratar de decisão interlocutória dentro da mesma ação e não no incidente. «Isso porque não há vez, nos autos do incidente, para interposição de recurso de apelação, no qual o agravo retido possa ser reiterado».

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