DOC. 162.7973.0002.8200

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento de fatos e provas. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à alegação de afronta ao CPC, art. 26, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»)

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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