DOC. 162.7973.0003.0000

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Progressão funcional. Servidor público municipal. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«1. O acórdão recorrido destoou da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao qüinqüênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85/STJ).

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