DOC. 162.7973.0003.0200

STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. União estável. Pensão por morte. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Precedentes do STJ.

«1. Comprovada a união estável, a dependência econômica é presumida. Precedentes: REsp 1.376.978/RJ, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 21/05/13, DJe 4/6/2013 e REsp 614.191/RS, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 28/09/2004, DJe 13/03/2006.

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