DOC. 162.7973.0003.6700

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Deferimento da cautelar. Impetração contra ato judicial. Indeferimento da inicial. Súmula 267/STF. Não incidência. Direito líquido e certo. Não demonstração. Extinção do feito mantida.

«1. É cabível a utilização do mandado de segurança contra ato judicial que defere a cautelar de protesto contra alienação de bens, por não existir recurso específico contra essa decisão.

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