DOC. 162.7973.0003.8600

STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida. Impossibilidade. Ação rescisória. Concomitância entre o julgado rescindendo e o pacificador de jurisprudência proferido pelo STJ. Prevalência da decisão proferida pelo órgão de maior grau de jurisdição. Flexibilização da Súmula 343/STF. Uniformização da jurisprudência do STJ.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no julgado, não prosperam os embargos de declaração.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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