DOC. 162.7973.0004.0300

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regularidade da representação processual. Falha na digitalização no STJ. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A alegação de falha ou erro no procedimento de digitalização realizado pelo STJ, quando devidamente comprovada, tem o condão de afastar o óbice da irregularidade da representação processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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