DOC. 162.7973.0007.6300

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de anulação de registro de nascimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmulas 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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