STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Estupro de vulnerável. Incompetência da Vara da infância. Declínio da competência à Vara criminal. Ratificação dos atos decisórios. Ausência de nulidade. 3. Prisão cautelar ratificada. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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