DOC. 162.7973.0010.2000

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do ora recorrente, que responde a outro processo por crime contra a vida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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