STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Fixação de prazo exíguo para manifestar sobre o laudo e para apresentar alegações finais. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Reconhecimento do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a absolvição do crime de associação para o tráfico por falta de provas. Impossibilidade. Reexame probatório. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
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